Data: 26/02/2021
Origem: Assessoria Técnica Legislativa – Destino: Poder Executivo
Situação: Aguardando Resposta
Última Ação: Encaminhado ao poder executivo através do OFC nº 54/2021, em 26/fev/2021. |
Data: 23/02/2021
Origem: Plenário – Destino: Assessoria Técnica Legislativa
Situação: Aprovado
Última Ação: Aprovado por 13×0 |
Data: 08/02/2021
Origem: Assessoria Técnica Legislativa – Destino: Plenário
Situação: Incluir na Ordem do Dia
Última Ação: Para deliberação. |